Dia 29/01/2013, as 9h00, acontecerá a 29 reunião do Comdema.
Pauta:
- mudança do Regimento Interno.
Para que haja a mudança do Regimento Interno é preciso que os titulares votem.
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
Ata da 28 Reunião do Comdema
No dia 27
de novembro de 2012, às 9h00, reuniram-se para a realização da 28ª reunião
ordinária do Comdema, nas dependências do Departamento de Turismo, localizado
na Rua Tristão Lobo, 78 – Centro - Cananeia, os seguintes conselheiros: Mario
José Nunes de Souza (Fundação Florestal), Jocemar Mendonça (Instituto de
Pesca), Silmara Guerreiro (Associação Rede Cananeia), Amilton Xavier
(Associação de Moradores do Bairro Marujá), Natália Latansio (Instituto de
Pesquisa Cananeia/IPeC), Márcia I. da Rocha Pannuti (Associação dos Moradores
do Bairro Itacuruça), Sidney Maia de Barcelos (Agência Ambiental/Cetesb), Jefferson
Vianna (Departamento de Obras), André Murtinho Ribeiro Chaves (Apeoesp), Maria
Sabtana R. Godoi (Associação de Moradores do Bairro Carijo, Flavia Bianchini e Mayra Jankowsky
(Departamento de Meio Ambiente – PMEC).
A reunião
iniciou com o agradecimento da Mayra aos presentes. A seguir a Ata da 27a reunião
ordinária do conselho realizada em setembro/2012, enviada aos conselheiros via
e-mail, foi aprovada.
Pauta:
1) Balanço da participação dos conselheiros.
Foi apresentado o balanço da participação dos
conselheiros, atentando que algumas cadeiras deveriam ser trocadas de acordo
com o Regimento Interno. A seguir, foi feito uma apresentação das ações do Comdema
desde sua restituição, em fevereiro de 2011. Mayra ponderou que as ações do
Comdema tem sido bastante pesadas e que apesar das reuniões ordinárias serem de
dois em dois meses, o Comdema tem tido diversas reuniões extraordinárias
durante o ano, além dos grupos de trabalho que tiveram diversas reuniões e
atividades. Com isto, iniciou-se uma discussão sobre a necessidade e
possibilidade de mudança no Regimento Interno do Comdema. Jocemar pondera que
se houver a mudança o Regimento Interno deverá ser devidamente aplicado. Ou
seja, no caso das faltas excessivas, os Conselheiros perderão a cadeira, fato
que só vem ocorrendo em casos extremos e nos representantes da Sociedade Civil.
A decisão de buscar a melhoria da participação da Sociedade Civil a partir da
troca de membros que não estavam participando vem se mostrando efetiva. No caso
do poder público, apenas o Instituto Chico Mendes para Conservação da
Biodiversidade/MMA é que não compareceu em nenhuma reunião do ano. Desta forma,
ficou decidido que caso eles não comparecessem na próxima reunião esta
representação passaria para a Coordenadoria de Planejamento Ambiental/SMA.
Mayra reforça que de acordo com o Regimento Interno para que este possa ser
modificado os membros titulares é que devem votar. Amilton comenta que como
ingressou a pouco tempo no Comdema não conhece o Regimento Interno. Solicitou
uma cópia ao Departamento de Meio Ambiente que se prontificou a fornecer. Mayra
lembrou que o regimento Interno está no blog do Comdema.
Na avalição feita pelo departamento de Meio Ambiente o
Comdema focou suas demandas nas demandas do Departamento de Meio Ambiente, o
que não é um problema, mas a Conselho tem apresentado poucas demandas. Ainda
não há o empoderamento do Conselho. Sidney fala do Comdema de Cubatão tem um
caráter diferente, mais focado no licenciamento. As reuniões eram amplamente
divulgadas para discutir os projetos. No entanto, ele destaca que a
participação realmente é difícil. Ele acrescenta que em momentos mais
específicos deve haver um maior chamamento da Sociedade Civil, nos temas que
possam ser amis pertinentes.
Houve uma discussão sobre a tomada de consciência da
participação e dos resultados desta participação. Jocemar destaca que os
conselhos são um exercício de participação e cidadania e que as pessoas
participarão quando entenderem como isto pode afetar a vida delas. Silmara fala
de divulgar melhor as ações do Comdema e aproveitar a Feira de Economia
Solidária. Mário fala de fazer cartazes e folders para divulgar as ações do
Comdema e como isto muda a vida das pessoas. Silmara fala de usar o espaço do
Informativo da Associação Rede Cananeia. Jocemar fala de deixar no informativo
do Conselho a decisões e mostrar claramente o que esta acontecendo. Mostrar o
que está mudando. Jocemar informa que o IPesca pode divulgar nas comunidades o
que está acontecendo. O informativo deverá ser grande para que possa chamar a
atenção e deverá ser colocado em locais estratégicos, como o correio, balsas,
posto de saúde, delegacia, cavalete na feira. Mário fala de utilizar o recurso
disponível no Fundo Municipal de Meio Ambiente. Sugere ainda de divulgar no
carne do IPTU. Gil fala de solicitar o recurso em outros locais, e que
acrescenta que dependendo do valor a Sabesp poderá contribuir. Sidney fala da
importância do Prefeito divulgar as ações e importância do Conselho. André fala
de mandar os panfletos para as escolas, buscando uma maior atuação da Sociedade
Civil e mais autonomia, para não criar uma dependência apenas da atuação do
poder público. Silmara se compromete a ajudar na elaboração no material de
divulgação após a Feira de Economia Solidária. O material de divulgação deve
estar pronto em janeiro e deverá ter as seguintes informações:
- o que é o Comdema
- ações do
Conselho;
- a data da
próxima eleição, que será em maio de 2013.
Inicialmente
serão colocados os cartazes e posteriormente os panfletos. Gil sugere que os
panfletos tenham o verso em branco, porque as pessoas usam para anotar e acabam
guardando a divulgação. Amilton fala de criar a identidade do Comdema, criando
um logotipo para isto. A reunião para a elaboração deste material fica pré
agendada para o dia 18/12, as 9h00, na Associação Rede Cananeia.
2) Lei da Fiscalização Ambiental Municipal.
Márcia faz uma apresentação sobre a proposta da Lei de Fiscalização
Municipal e comenta da ações e limites da atuação de fiscalização ambiental
municipal. Sidney aponta algumas falhas na proposta de lei e fala que a
fiscalização ambiental pode utilizar o Código de Obras e de Postura do
município em alguns caso. Ele fala da necessidade de estudar melhor as leis
municipais que já existem a aprofundar na Lei municipal de fiscalização
ambiental os itens que faltam. Sidney fala ainda do aumento da demanda de
algumas atividades que não são licenciadas pelo Estado, como açougues e
padarias. Amilton fala da validade das notificações e D. Maria questiona porque
algumas atividades são fiscalizadas e outras não. Sidney retoma a discussão
sobre a legislação municipal e fala da necessidade do jurídico já ir
acompanhando a elaboração da lei. Uma das sugestões que ele aponta que é
preciso trocar o termo “lesivo” por “potencialmente causador de alteração
ambiental”. Jocemar sugere buscar apoio com o Ibama para fazer as fiscalizações
conjuntamente. Ele conta que a APA Marinha conseguiu uma boa parceria para
fiscalização. Amilton fala da necessidade de mecanismos de punição aos
infratores. Sidney fala que não pode haver auto de constatação, de acordo com a
Resolução Conama só pode haver auto de inspeção. Mário fala quando avisado a
Polícia Ambiental e não houver efetividade, informar ao Ministério Público.
Amilton fala da necessidade de regularização fundiária e zoneamento para
facilitar as ações de fiscalizações. No caso das multas ambientais, se não
houver o pagamento, o proprietário deve ser incluído na dívida ativa. Na Cetesb
o procedimento é inicialmente o auto de infração ambiental/AIA. O autuado tem
direito de defesa com prazo já determinado. Se houver um segundo AIA haverá
multa. Há uma gradação entre as infrações:
- leve: envio de carta com AR ou notificação se entregue em
mãos;
- grave: advertência;
- gravíssima: multa.
Todo auto de inspeção gera um processo administrativo. Se
for o caso de um levantamento, como questionar sobre alguma atividade
potencialmente poluidora, se cria uma pasta para iniciar um processo, se houver
dano ambiental. Quando ocorre a multa, inicia-se dois processos: um de
contravenção, que deve ser corrigida; e outro administrativo para o pagamento
da multa. Após o prazo o financeiro é questionado sobre o pagamento da multa e
é feito uma verificação da correção da infração. Sidney entende que no caso da prefeitura,
o diretor do Departamento de Meio Ambiente deve assinar as advertências e
inspeções. No caso de multa e multa diária, o prefeito deve assinar. Ele se
compromete a ler com calma a proposta de lei Municipal e fazer sugestões.
Solicita que o jurídico da Prefeitura acompanhe a elaboração da Lei.
3) Planejamento 2013:
- Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica: deverá ter continuidade, mas o Conselho aguardará a reunião de
janeiro para definir melhor o calendário.
- Programa de Educação Ambiental: será marcada uma
reunião específica para isto antes do planejamento escolar que ainda não tem
data definida.
- Calendário: a primeira reunião do Comdema será dia
29/01/2013, as 9h00 para mudança no Regimento Interno e estabelecimento do
calendário de reuniões.
4) Informes
- Semana do Manguezal: Mayra informa que a Semana está
acontecendo e que o mutirão teve baixa participação. Acrescenta que ele não
deve mais ser feito aos sábados, a maior participação é durante os dias da
semana. Apesar de pouca gente foi retirado bastante lixo, especialmente no
manguezal do Brocuanha. Silmara também informa sobre a Feira de economia
Solidária que acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de dezembro.
E assim,
finalizou-se a reunião, que foi secretariada e redigida por Mayra Jankowsky e
revisada por Flavia Bianchini.
Cananeia, 21 de dezembro de 2012.
Mayra
Jankowsky Flavia Bianchini
Diretora do
Departamento Chefe de
Divisão
de Meio Ambiente de
Planejamento Ambiental
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